A Secretaria das Cidades teve aprovado, pela Assembleia
Legislativa, projeto de Lei Complementar que institui a Política Estadual de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. A matéria aprovada informa que
cerca de 850 mil pessoas dispõem da linha de esgotamento sanitário na porta de
casa, mas não têm a ligação realizada. A partir do projeto de lei foram
definidas diretrizes para fortalecer as políticas públicas de água e
esgotamento sanitário, além das responsabilidades de cada entidade envolvida no
setor, inclusive os próprios usuários.
O Ceará, por estar localizado no semiárido nordestino,
enfrenta dificuldades hídricas recorrentes, cuja intensidade e periodicidade
tem se agravado cada vez mais. Até o fim de janeiro de 2016, 130 reservatórios
encontravam-se com volume abaixo de 30% de sua capacidade, segundo a Companhia
de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh). Além disso, o Sistema Nacional de
Informações de Saneamento (SNIS) apontou em pesquisa de 2014 que a população
urbana atendida com abastecimento de água e esgotamento sanitário no Ceará é
respectivamente de 81% e 32,15%.
Para melhorar este quadro, o Projeto de Lei Complementar
destaca-se por fortalecer a relação entre o serviço de abastecimento de água e
a gestão dos recursos hídricos, e por reforçar a atenção ao abastecimento de
água e ao esgotamento sanitário nas zonas rurais. Também institui o Sistema de
Informações em Saneamento Básico do Ceará e o Fundo Estadual de Saneamento, com
o objetivo de definir ações importantes para o monitoramento do setor, para a
execução de políticas públicas e para a tomada de decisões. A lei institui
ainda o Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, que
dentre as diversas funções que tem, apresentará um diagnóstico do setor,
projetos e procedimentos de monitoramento e avaliação sistemática.
Além da Política Estadual de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário, também foram aprovados outras três Mensagens
Governamentais: a Política Estadual de Resíduos Sólidos, a Política de Reúso de
Água e a Política de Irrigação. O secretário de Relações Institucionais do
Governo do Estado, Nelson Martins, destaca a importância das mensagens
aprovadas. “O Estado entende que a água é um bem de uso comum da população e
precisa de políticas voltadas para este recurso natural”, informou.
A próxima etapa é a
sanção do Governador e a posterior publicação da Lei Complementar.
Fonte: Ascom da SCidades
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